Logo C4B

Academia C4B

Regulamento Encarregado de Dados ANPD

Regulamento da ANPD sobre o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O regulamento introduz definições essenciais para a compreensão de seus requisitos, incluindo termos como agentes de tratamento, conflito de interesse, controlador, operador, titular e tratamento de dados pessoais. Essas definições são fundamentais para que as organizações compreendam suas obrigações e responsabilidades no âmbito da LGPD.

  • A nomeação do encarregado deve ser formalizada por meio de um documento escrito, que deve ser apresentado à ANPD quando solicitado.
  • Agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados da obrigação de indicar um encarregado, mas ainda devem fornecer um canal de comunicação com os titulares de dados.
  • A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente e mantidas atualizadas.
  • Esta divulgação deve ser feita de forma clara e acessível, preferencialmente no site do agente de tratamento.
  • O encarregado deve aceitar reclamações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e orientar os funcionários da organização sobre práticas de proteção de dados.
  • O agente de tratamento deve garantir autonomia técnica ao encarregado, prover os recursos necessários para sua atuação e assegurar seu acesso às pessoas de maior nível hierárquico dentro da organização.
  • O encarregado deve evitar situações que possam configurar um conflito de interesse e declarar qualquer situação potencial ao agente de tratamento.
  • O agente de tratamento deve tomar medidas para evitar ou mitigar conflitos de interesse, incluindo a substituição do encarregado se necessário.

A implementação desse novo regulamento da ANPD reforça a importância de um encarregado devidamente nomeado e capacitado para garantir a conformidade com a LGPD. As organizações devem se atentar aos requisitos de indicação, divulgação, atribuições e prevenção de conflitos de interesse para proteger adequadamente os dados pessoais que tratam.

LGPD: Ebook completo para começar um projeto LGPD

Autor

Matheus Lang

Matheus Lang

Acadêmico de Psicologia e especialista em LGPD pela EXIN. Especializado em Compliance pela KPMG Business School. Participa ativamente em diversos projetos de adequação em empresas com operações nacionais e internacionais.

Outros conteúdos

Consultorias

Conheça o maior diferencial competitivo do Século.

Assessoria Completa para adequar sua empresa à LGPD

DPO

Terceirize o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Sua Empresa

O software que facilita a adequação da sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

Sua marca, nossa tecnologia! Utilize o DPO DIGITAL para gerir seus clientes e executar projetos de adequação à LGPD de ponta-a-ponta.

O Canal de Denúncias que seu programa de Compliance precisa, pelo melhor custo-benefício do mercado

Tecnologias

Esqueça Planilhas. Mapeamento dos Dados Pessoais Tratados por sua empresa criados e gerenciados pelo DPO Digital.

Gerencie o Atendimento aos Pedidos dos Titulares e tenha o Controle de Prazos Legais de Respostas.

Crie, personalize e controle os consentimentos dos seus avisos de uso de cookies.

Tenha acesso aos treinamentos especializados e qualifique todos os colaboradores de sua empresa

O Canal de Denúncias que seu programa de Compliance precisa, pelo melhor custo-benefício do mercado

ACADEMIA C4B

Conheça a Academia voltada para maximizar resultados de DPOs e consultores em LGPD

Edit Template