Este glossário reúne os principais termos utilizados nas áreas de Compliance, Governança Corporativa, LGPD e Canal de Denúncias, com definições objetivas para ajudar profissionais de RH, jurídico e gestão a entenderem a terminologia técnica e regulatória que envolve esses temas no Brasil.
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Compliance
Conjunto de políticas, processos e controles adotados por uma organização para garantir o cumprimento de leis, normas regulatórias e padrões éticos internos e externos.
Programa de Integridade
Estrutura formal de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia e aplicação efetiva de códigos de ética, prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e no Decreto 11.129/2022.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Lei brasileira que responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, prevendo sanções administrativas e civis.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei nº 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, definindo direitos dos titulares e obrigações de empresas e órgãos públicos que coletam, armazenam ou processam esses dados.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções relacionadas ao cumprimento da LGPD no Brasil.
DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Dados
Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD, orientando sobre práticas de proteção de dados pessoais.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme definição da LGPD.
Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções.
Titular de Dados
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Anonimização
Processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando os meios técnicos disponíveis no momento do tratamento.
RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais)
Documento que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, incluindo medidas de mitigação de risco.
Privacy by Design
Princípio segundo o qual a proteção de dados pessoais deve ser considerada desde a concepção do produto ou serviço, e não apenas como um ajuste posterior.
Vazamento de Dados (Data Breach)
Incidente de segurança que resulta em destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados.
Canal de Denúncias (Whistleblowing)
Ferramenta que permite a colaboradores, fornecedores e outras partes interessadas reportar, de forma segura e, quando aplicável, anônima, condutas antiéticas, ilegais ou contrárias às políticas internas da empresa.
Lei 14.457/2022
Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a NR-1, exigindo de empresas com CIPA a implementação de canal de denúncias para o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1)
Norma do Ministério do Trabalho que estabelece diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, incluindo, após atualização, a obrigatoriedade de gestão de riscos psicossociais no PGR.
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
Documento exigido pela NR-1 que consolida o inventário de riscos ocupacionais, incluindo riscos psicossociais, e o respectivo plano de ação da empresa.
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio)
Comissão formada por representantes de empregados e empregador, obrigatória em empresas que se enquadrem nos critérios da NR-5, com atribuições ampliadas para prevenção do assédio.
Riscos Psicossociais
Fatores relacionados à organização do trabalho, relações interpessoais e ambiente laboral que podem afetar a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, como sobrecarga, assédio e falta de reconhecimento.
Assédio Moral
Conduta abusiva, repetitiva e sistemática que expõe um trabalhador a situações humilhantes ou constrangedoras, capazes de comprometer sua dignidade e saúde psicológica.
Assédio Sexual
Conduta de natureza sexual não consentida, que constrange a vítima com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agressor de sua condição hierárquica ou ascendência.
Retaliação contra Denunciante
Qualquer ação prejudicial (demissão, rebaixamento, perseguição) tomada contra um colaborador em razão de ter realizado uma denúncia de boa-fé, prática vedada por boas práticas de compliance e por diversas legislações.
Due Diligence
Processo de investigação e verificação de informações sobre uma empresa, pessoa ou operação, utilizado para identificar riscos legais, financeiros, reputacionais ou de integridade antes de uma decisão de negócio.
Due Diligence de Terceiros
Avaliação de risco de fornecedores, parceiros e outros terceiros antes e durante o relacionamento comercial, verificando histórico de integridade, conformidade legal e reputação.
Código de Conduta
Documento que formaliza os valores, princípios éticos e regras de comportamento esperadas de colaboradores, gestores e parceiros de uma organização.
Investigação Interna
Processo estruturado de apuração de uma denúncia ou suspeita de irregularidade dentro da empresa, conduzido com imparcialidade, confidencialidade e respeito ao contraditório.
Governança Corporativa
Sistema de práticas, princípios e processos pelos quais uma organização é dirigida, monitorada e incentivada, envolvendo as relações entre acionistas, conselho, diretoria e demais partes interessadas.
ESG (Environmental, Social and Governance)
Conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança utilizados para avaliar a sustentabilidade e o impacto ético das práticas de uma empresa.
Compliance Officer
Profissional responsável por planejar, implementar e monitorar o programa de compliance de uma organização, assegurando a conformidade com leis e políticas internas.