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ANPD suspende Nova Política de Privacidade da Meta

A nova política da Meta, em vigor desde 26 de junho, permitia o uso de dados pessoais compartilhados publicamente em suas plataformas para treinar e aperfeiçoar sistemas de inteligência artificial (IA). No entanto, a ANPD identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que levou à suspensão dessa política. Em caso de descumprimento da medida preventiva, a multa diária estabelecida é de R$ 50 mil.

A decisão da ANPD foi fundamentada em várias constatações de violações à LGPD, incluindo:

  • Uso inadequado de hipóteses legais: A Meta utilizou uma hipótese legal inadequada para o tratamento de dados pessoais, o que não está em conformidade com a LGPD.
  • Falta de informações claras e acessíveis: A nova política de privacidade não fornecia informações claras, precisas e acessíveis aos usuários sobre as mudanças e o tratamento de dados.
  • Limitações aos direitos dos titulares: Houve limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito à informação e à transparência.
  • Tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes: A Meta tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas, violando os princípios da LGPD.

A ANPD destacou que os dados pessoais de crianças e adolescentes, como fotos e vídeos, poderiam ser usados para treinar sistemas de IA sem as devidas salvaguardas. Isso viola a LGPD, que prevê que o tratamento de dados de menores deve ser realizado sempre em seu melhor interesse, com medidas de mitigação de risco adequadas.

A Meta expressou desapontamento com a decisão da ANPD. Em nota, a empresa afirmou que sua abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulamentos no Brasil e que continuará a trabalhar com a ANPD para resolver as preocupações levantadas. A Meta argumenta que a suspensão da política é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA.

A suspensão da nova política de privacidade da Meta pela ANPD é uma medida crucial para a proteção dos dados pessoais dos usuários no Brasil. Esta decisão destaca a importância da conformidade com a LGPD e reforça a necessidade de transparência e salvaguardas adequadas no tratamento de dados, especialmente quando envolve tecnologias emergentes como a IA.

Para mais informações sobre proteção de dados e como garantir a conformidade com a LGPD, continue acompanhando nosso blog.

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Autor

Matheus Lang

Matheus Lang

Acadêmico de Psicologia e especialista em LGPD pela EXIN. Especializado em Compliance pela KPMG Business School. Participa ativamente em diversos projetos de adequação em empresas com operações nacionais e internacionais.

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